Todos os artigos em "Leis"





A Câmara dos Deputados está avaliando a possibilidade de aprovar uma lei que permitirá que sindicatos fechem acordos coletivos com empresas. Caso seja aceita, a proposta vai de encontro à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A ideia dos parlamentares favoráveis ao projeto seria a de deixar mais flexível o relacionamento entre funcionários e empregadores através da criação do Acordo Coletivo de Trabalho com o Propósito Específico, conhecido também como Acordo Coletivo Especial.

A princípio, a CLT somente autoriza os acordos feitos por sindicatos de modalidades de trabalho econômicas, mas esta medida será ampliada caso o projeto venha a ser autorizado.

Por enquanto, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT/RS) e outros líderes partidários discutiram a proposta que foi apresentada pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Sérgio Nobre. A justificativa do sindicalista para a apresentação da mudança seria o fato de a CLT conseguir “engessar” algumas relações trabalhistas, limitando os direitos dos trabalhadores.

Por outro lado, alguns deputados avaliam que a proposta deve ser avaliada com cuidado para não acabar ferindo alguns direitos garantidos hoje para os trabalhadores. Mesmo assim, eles analisam que a proposta pode ser bem-vinda.

Por Matheus Camargo

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados


Uma nova modalidade de trabalho pode surgir no Brasil: é o Trabalhante.

Mas o que é um Trabalhante?

É um “trabalhador estudante”. Trata-se de um tipo de trabalho destinado a estudantes de 16 a 21 anos, onde o empregado receberia o mesmo valor salarial de um profissional, trabalharia 30 horas semanais, porém, não teria os descontos de FGTS e INSS. Para ser contratado, o “trabalhante” só precisaria comprovar que de fato está estudando, e que faça um curso com pelo menos 15 horas semanais.

Seria então uma espécie de estágio otimizado? Sim, basicamente isso. Contudo, o trabalhante teoricamente ganharia mais que um estagiário. Aí você poderia se perguntar: “qual é a vantagem de se fazer um estágio?”.

Esse projeto de lei é de autoria de Luiz Carlos Pitiman, e certamente vai gerar muitas discussões, especialmente nas áreas de Recursos Humanos das empresas.

“Aqui o jovem precisa trabalhar; e depois ele procura o seu estudo”, comenta Pitiman.

E você, o que acha desse projeto de lei?

Veja uma matéria sobre esse tema, exibida no Jornal Hoje:


Para todos os setores de atividade empresarial existem exigências legais que precisam ser cumpridas de modo que a empresa possa funcionar de maneira regular. Alguns ramos são mais ou menos regulados, de acordo com a complexidade envolvida neles. Manter-se sempre dentro lei é essencial para prevenir dores de cabeça futuras.

Todo tipo de documento com prazo de validade precisa ter um acompanhamento sistemático. Alvarás, autorizações e licenças devem estar sempre atualizados. Isso vale também para os extintores de incêndio, livros de escrituração contábil, além de toda a documentação relativa ao quadro de colaboradores.

Passe longe de autuações, multas e processos administrativos conservando a parte legal de sua empresa sempre em dia. Ninguém gosta de ser advertido e acho que você também não.


Você provavelmente já deve ter entrado em alguma empresa e lhe pediram que você fizesse um exame médico, certo?

Mas você sabe o porquê dessa exigência?

No caso da admissão, os exames são realizados antes de o funcionário ser contratado, de modo que o mesmo não alegue futuramente doenças pré-existentes.

No momento da demissão, o mesmo acontece, e nesse instante visa resguardar a empresa de responsabilidades ocorridas após a saída do funcionário.

Além desses dois exames básicos, as empresas comumente realizam exames periódicos e também exames de troca de função, a fim de verificar se o funcionário está apto a realizar com destreza a sua nova atividade.


O governo pegou pesado contra o “trabalho infantil”. Publicou, no último dia 12 de setembro, um decreto proibindo que várias atividades sejam executadas por menores de idade. Agora empresas não podem empregar menores em atividades como levar dinheiro de um lugar a outro, atividade comum para office boys, por exemplo.

Não há um pouco de exagero não?

Leia a íntegra do decreto aqui. Abaixo, uma reportagem do G1.


Foi publicada a Lei 11.718 que regulamenta a contratação temporária de trabalhador rural.

Segundo a lei, o produtor rural (necessariamente pessoa física) só poderá contratar em regime temporário por sessenta dias durante um ano, sendo assegurados os mesmos direitos do trabalhador rural permanente.

A filiação do trabalhador a Previdência Social ocorrerá de forma automática (FGTS), cabendo ao INSS criar métodos que garantam a sua correta identificação.





CONTINUE NAVEGANDO: