Reserva de 3% de vagas de estágio para deficientes em concursos

Categorias: Concursos Públicos - Deficientes

Na atualidade, os benefícios garantidos a parcelas específicas da população brasileria são mais claros e mais eficientes.

Recentemente começou a tramitar, no interior da Câmara dos Deputados, um novo projeto de lei, nº 4.617 de 2020, de autoria do atual deputado federal Ney Leprevost, que integra o PSD (Partido Social Democrático) do Estado do Paraná.



Este projeto tem por meta garantir a reserva mínima de 3% sobre as vagas destinadas aos cidadãos que são pessoas com deficiência (PCD), em processos de seleção para vagas de estágio remunerado a serem preenchidos nos órgãos, nas empresas públicas e nas instituições de economia mista, na administração federal. Esta nova proposta foi anunciada e lida, na Câmara, no dia 17 deste mês de setembro. A partir de então, o documento deverá circular entre as autoridades da casa, para a devida apreciação entre as diversas comissões, antes da aprovação e efetivação, para votação no plenário.

O texto é simples, sendo que o artigo único do documento descreve o seguinte: está estabelecido que todas as empresas públicas e (ou) instituições de economia mista, sob a regência da Administração Pública Federal, terão o dever de reservar e de destinar um mínimo 3% dos postos de estágio remunerado, no seio do quadro profissional, para os cidadãos dentro da categoria: pessoas com deficiência (PCD).

Abaixo seguem as normas e justificativas legais, para a formação da reserva de cadeiras aos deficientes em programas de estágio remunerado, promovidos pelo governo federal:



O escopo fundamental deste Projeto de Lei está em garantir o ingresso de cidadãos com deficiência no atual mercado de trabalho, com processo de encaminhamento para vagas desde o ensino médio ou a partir de curso superior. Embora estas pessoas tenham muitas dificuldades físicas, devido às deficiências, são cidfadãos munidos de muita capacidade laboral, habilidoso, talentoso, eficientes em diversos ramos profisisonais, sobretudo no que tange às habildiades que exigem a mente e não a força ou coordenação física. Estas pessoas desejam trabalhar, possuem formação e merecem ser atendidas com mais atenção.

É dever do Poder Público atuar na sociedade como garantidor do máximo de direitos em relação às pessoas com deficiência, e este projeto de lei está vindo ao encontro desse objetivo imprescindível, de modo a poder garantir mais e mais inclusão.

Deficiências não podem, socialmente falando, ser fonte de discriminação e exclusão de qualquer tipo. É claro que um cadeirante não pode dirigir um ônibus (transporte coletivo), mas, pode trabalhar como cobrador, por exemplo. Na atualidade, de acordo com a regulamentação das leis, no processo de contratação de pessoas com deficiência se espera o mesmo desempenho esperado de qualquer outro cidadão, ou seja, o compromisso, muita dedicação, o profissionalismo, a assiduidade.

Embora se trata de uma situação bastante delicada, principalmente em termos de leis que garantem benefícios e vagas especiais em concursos, as soluções propostas no projeto são lúcidas e respeitam a todos os cidadãos, garantindo direito a todos, pessoas sem deficiência, pessoas com deficiência, etc.

Por este motivo, é estabelecida garantia na reserva de vagas por meio desta Lei, no sentido de não haver qualquer brecha que dê margem para discriminação direcionada a pessoas com deficiência ao longo de um processo seletivo público, ou privado, na busca por uma posição profissional no mercado de trabalho, como também, impedir discriminação nas instituições de ensino e de profissionalização.

A partir deste novo documento, a solicitação é de apoio junto às autoridades maiores e aos nobres colegas de profissão na câmara, para tornar possível a imediata aprovação deste Projeto de Lei.



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