Novas regras trabalhistas para Folgas

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Confira as novas regras trabalhistas alteradas em relação às folgas de 13 setores.

O incentivo ao crescimento econômico, principalmente no atual período de pandemia da COVID-19, é composto por uma complexidade de estudos que garantam o aumento na capacidade de produzir bens e serviços respeitando as diretrizes trabalhistas. Essa capacidade possui distintas formas de atuação e nesse momento de calamidade, fez-se necessário agilizar as tramitações de autorizações de trabalho com base na essencialidade dos serviços. Dessa forma, o Governo Federal mudou as regras trabalhistas com relação às folgas de 13 setores, em que a portaria (nº 19.809/2020) publicada em 28 de agosto do ano corrente no Diário Oficial da União (DOU) atualiza a anterior (nº 604/2019). Ambas dispõem da autorização permanente para trabalho aos domingos, feriados civis e religiosos, a que se refere o artigo 68, parágrafo único da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).



A nova portaria representa uma vitória pleiteada pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), pois a mesma continuamente reivindicava a discussão sobre o tema no Congresso e Executivo. Isso porque, havia necessidade da reedição da portaria mediante a carência de incluir alguns setores que não estavam contemplados na portaria anterior, sendo assim o trabalho aos domingos, feriados civis e religiosos, só poderiam ocorrer com negociação junto ao sindicato. Fica mantido o direito ao descanso semanal remunerado, ainda que neste a semana de trabalho possa começar no domingo, é necessário fornecer ao funcionário uma folga semanal prevista na escala de trabalho. Entretanto, observando as diretrizes da presentes na CLT, o trabalhador precisa ter no mínimo folga de um domingo ao mês.

Sabendo que houve a inclusão de novos setores, veja abaixo quais são e o que de fato mudou:

A portaria (nº 604/2019) de 18 de junho de 2019, assinada pelo então secretário especial de previdência e trabalho do ministério da economia Rogério Marinho, abrangia os principais setores, sendo eles: Indústria, Comércio, Transporte, Comunicações e Publicidade, Educação e Cultura, Serviços Funerários e por fim Agricultura e Pecuária. No entanto esses setores possuem subdivisões que descrevem as atividades que são permitidas ou não, para o trabalho aos domingos e feriados. Por exemplo, as usinas de açúcar e de álcool, constantes na categoria do setor industrial, possuíam autorização de trabalho com exceção das oficinas e escritório.

Já a portaria (nº 19.809/2020) de 24 de agosto de 2020, assinada pelo atual secretário especial de previdência e trabalho do ministério da economia Bruno Bianco Leal, abrange os principais setores já citados na portaria do ano anterior, incluindo os setores:



Saúde e serviços sociais

– Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios.

– Hotelaria hospitalar, incluídos os serviços de lavanderias, camareira, limpeza e higienização, alimentação, gerenciamento de resíduos, central telefônica.

Atividades financeiras e serviços relacionados

– Atividades envolvidas no processo de automação bancária.

– Teleatendimento e telemarketing.

– Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e ouvidoria.

– Serviços por canais digitais, incluídos serviços de suporte a esses canais.

– Áreas de tecnologia, de segurança e de administração patrimonial.

– Atividades bancárias de caráter excepcional ou eventual.

– Atividades bancárias em áreas de funcionamento diferenciado, como feiras, exposições, shopping centers, aeroportos e terminais de ônibus, de trem e de metrô.

Setores essenciais

– Setores essenciais conforme previsto no art. 3° do Decreto n° 10.282 de 20 de março de 2020, embora alguns itens tenham sido revogados, pelo presidente da república Jair Messias Bolsonaro. Sendo eles: atividades religiosas de qualquer natureza (obedecidas as determinações do Ministério da Saúde), serviços postais, vigilância e certificações sanitárias, academias de esporte de todas as modalidades cuidados pessoais (salões de beleza e barbearias), unidades lotéricas, aluguel de veículos, distribuição de gás, entre outras.

Você pode conferir a lista completa dos setores e suas respectivas atividades contemplados na nova lei de trabalho aos domingos e feriados em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-19.809-de-24-de-agosto-de-2020-274641612.

Também pode ter acesso ao decreto que lista as atividades essenciais para o atual período de pandemia em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm

Por ABS Rangel



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