Acordo de Planos Econômicos – Quem tem Direito, Como Receber





Saiba aqui quem tem direito e como receber o acordo de planos econômicos.

Depois de pouco mais de um ano da homologação do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre o Acordo de Planos Econômicos, muitos dos poupadores ainda não conseguiram receber sua restituição, de acordo com os dados do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

Sendo essa entidade, os poupadores alegam que existem algumas funcionalidades que não vem funcionando adequadamente na plataforma, e que os bancos não estão tomando qualquer atitude para melhorar isso, ou resolver o problema e cumprir o acordo.




Segundo o Idec, os bancos que já foram notificados são o Bradesco, o Santander, o Banco do Brasil e o Banco Safra. Que até o momento não fizeram nenhum pagamento aos associados do Instituto.

O banco Itaú já conseguiu restituir valores de cerca de 27% dos associados e em breve fará o pagamento de mais 40% dos clientes da Caixa Econômica Federal. Se até agora você não entendeu o que são esses valores, e de que plano estamos falando, continue lendo para saber se tem algum direito.

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O que é o acordo de planos econômicos?

Depois do dia 1º de Março de 2018, o STF validou um acordo que firmava entre a AGU (Advocacia Geral da União), a FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos), o Bacen (Banco Centra), o Idec e a Febrapo (Frente Brasileira pelos Poupadores), sobre os planos econômicos de Bresser de 1987, Collor 2 de 1991 e Verão de 1989.

A adesão desse acordo é voluntária e individual, então só faz quem quer e é preciso conhecer os termos e ter interesse em seguir os procedimentos. Algumas informações são importantes e podem ajudar você a entender melhor como funciona esse acordo.

Adesão

Para aderir ao acordo, os poupadores que possuem ações em trâmite na justiça, devem pleitear os planos econômicos em depósito voluntário na caderneta de poupança, que é ajuizado dentro dos prazos e prescrição que o poder judiciário reconhece como:

  • Execuções de sentenças de ação civil pública: com o prazo máximo de 5 anos, os aderentes podem ou não ser afiliados às entidades.
  • Ações ordinárias: podem ser ajuizadas ou múltiplas, ajuizadas com o prazo de 20 anos da edição de cada plano.
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Na habilitação é preciso aceitar um termo prévio, concordando com todas as condições do Acordo, que deve feito através do preenchimento do formulário. Após completar o preenchimento, um termo de Adesão será gerado para assinatura do advogado, através do certificado digital, que deve ser apresentado nos autos dos processos judiciais. Sem o advogado, o poupador é o responsável pela assinatura do termo.

Pagamentos – como receber?

Depois de realizar toda a habilitação, é preciso indicar uma forma para receber esse pagamento do acordo de planos econômicos, assim como os honorários advocatícios.

– Conta corrente ou poupança do poupador

Deve-se indicar o banco e a agência do poupador para que o pagamento seja feito. Não é permitido que o poupador indique uma conta de terceiro. O advogado que faz a habilitação deve ter a procuração, assim como os poderes para receber em nome do poupador, se ele optar por esta forma.

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Quem tem direito?

Os poupadores que possuem ação na justiça, pleiteando o pagamento do acordo de Planos Econômicos relativos aos depósitos na poupança que aconteçam nos seguintes prazos. Elas podem ser:

  • Ações individuais: ajuizadas até o prazo de 20 anos com a edição do Acordo de Plano Econômico
  • Ações coletivas: com o prazo máximo de 5 anos desde julgamento da sentença coletiva.

Os poupadores também tem o direito se iniciarem a execução da sentença até o dia 31/12/2016, desde que dentro desse prazo de 5 anos da decisão julgada que permite a execução.

Por Susan NogArt



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