Empresário que também trabalha de carteira assinada não recebe seguro-desemprego

Pessoas que tenham empresas cadastradas em seu nome, mesmo as fechadas e que não dão lucro, são incapazes de receber seguro desemprego segundo a Previdência Social. Para tornar-se elegíveis aos benefícios os trabalhadores precisam fechar a empresa e retirar suas informações do CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica).

O problema é que isso precisa ser feito antes da demissão ocorrer, quem descobrir o que precisa fazer só depois já perdeu o seguro.

Apesar de serem as regras aplicadas pela Previdência essas informações não constam nas leis do seguro desemprego e portanto são somente uma interpretação. Segundo advogados ouvidos pelo site de notícias UOL a situação é irregular, claro que o governo nega.

A decisão de negar o benefício, segundo o Ministério do Trabalho e a Previdência, vem do artigo 3° da lei onde consta que para ter acesso a ele o trabalhador precisa comprovar não possuir qualquer renda para manutenção de si e da família. Quando alguém tem uma empresa aberta (mesmo que só em documentos) o governo chega à conclusão que possui renda própria e portanto não é elegível. Porém a lei nada diz sobre quem possui um CNPJ, estar com uma empresa teoricamente aberta não é confirmação de renda.

Pode não parecer, mas essa é uma situação bem comum. Às vezes o trabalhador teve uma empresa e a fechou e voltou ao trabalho assalariado e com carteira assinada, ou possui somente o CNPJ com uma empresa inativa. Essas pessoas continuam a ser consideradas empresárias e na hora em que sofrem uma demissão ficam desamparadas e sem auxílio do Estado.

 Essa prática teve início ano passado quando a Previdência começou a checar o CPF de quem pedia auxílio para confirmar que não tem CNPJ relacionado. O motivo para isso era até que justo: estavam tentando corrigir situações irregulares onde indivíduos sócios de empresas recebiam o seguro, o que é certamente irregular já que o objetivo do benefício é ajudar desempregados sem renda. Contudo ao aplicar essa regra a qualquer pessoa que possua um CNPJ ativo o governo passa a impressão de estar tentando fazer uma economia sem sentido no momento da crise. 

 

Autora: Gizele Gavazzi

Fontes: http://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2016/01/26/governo-nega-seguro-desemprego-a-quem-tem-empresa-para-advogados-e-ilegal.htm