Dono de empresa comercial pode assumir cargo público?

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Essa consiste em resposta difícil de ser encontrada, inclusive na lei 8097/1990. Porém, especialistas convergem o pensamento ao dizer que de forma geral donos de empresas comerciais não podem assumir cargo público.



O conceito de trabalhadores públicos e de donos das empresas comerciais representa aspecto que não traz explicação exata. Por exemplo, um juiz jamais pode julgar o caso no qual existe uma disputa trabalhista contra o próprio empreendimento privado, visto que há chances consideráveis de acontecer resultado que favorece ao dono do comércio e não a justiça, de modo imparcial.

Também existe a influência em termos de concorrência e falta de zelo público. Por exemplo, administradores que trabalham ao Estado podem ter acesso às informações que não devem ser divulgadas ao público geral e em consequência ganhar favorecimento no mercado.

De qualquer forma, existe uma brecha na lei 8097/1990. No artigo de número cinco há regras sobre esse tipo de falta administrativa, punível com a demissão pública.



Ao observar o segundo inciso tem a proibição de ter empresa comercial e em assumir o cargo público ao mesmo tempo, exceto quando acontece a participação como cotista, ou seja, em ocasiões nas quais a participação do servidor ao empreendimento não está reservada à administração, mas sim apenas em receber renda por participar como cotista.

Por exemplo, comprar ações da Petrobrás ou participar de sociedades privadas que possuem capital aberto está permitido, desde que a presença do administrador público na empresa particular apenas aconteça como cotista. Quem trabalha ao governo ou município não pode exercer trabalho no próprio empreendimento privado, apenas receber proventos como acionista.

Quem tem empresa e resolve participar de concurso na esfera pública, caso conquiste a aprovação, precisa comprovar que não participa da administração de empreendimento privado, no dia em que traz os documentos que comprovam a aptidão para assumir o cargo público. Pessoas que deixam de realizar o procedimento correm risco de no futuro receber o despedimento como forma de punição administrativa por parte do governo ou município.

Por Renato Duarte Plantier



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