Nova lei para contratação temporária de trabalhador rural

Categorias: Leis - Temporário

Foi publicada a Lei 11.718 que regulamenta a contratação temporária de trabalhador rural.



Segundo a lei, o produtor rural (necessariamente pessoa física) só poderá contratar em regime temporário por sessenta dias durante um ano, sendo assegurados os mesmos direitos do trabalhador rural permanente.

A filiação do trabalhador a Previdência Social ocorrerá de forma automática (FGTS), cabendo ao INSS criar métodos que garantam a sua correta identificação.



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