Reclamação Trabalhista por Rito Sumaríssimo – Quando se Aplica?



  

Saiba aqui quando se aplica a Reclamação Trabalhista por Rito Sumaríssimo.

Uma reclamação trabalhista é uma ação judicial movida pelo empregado contra a empresa, com o intuito de resgatar direitos supostamente violados durante aquela relação de trabalho entre empregado e empregador. A formalização desse tipo de processo se dá na Justiça do Trabalho por meio de uma Petição inicial. Há três possibilidades de ritos processuais existentes no processo do trabalho, a saber: o rito ordinário, o rito sumaríssimo e o rito sumário.

Criado pela lei 9.957 de 2000 e com o propósito de simplificar as burocracias existentes em um processo, o rito sumaríssimo tornou mais céleres e prática a ações trabalhistas que não excedam o valor de 40 salários mínimos. O rito sumaríssimo é usado em dissídios individuais e não se aplica a entidades autárquicas, à administração direta e fundações; podendo ser aplicada às empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Entre as características principais do chamado rito sumaríssimo, destacam-se: a impossibilidade de citação por edital e sim por carta com aviso de recebimento; a apreciação em quinze dias contados do conhecimento do intimado; a ocorrência de uma só audiência, cuja ata será resumida com seus atos essenciais; contará com todas as provas ali produzidas, ainda que não solicitadas anteriormente; conta com o máximo de duas testemunhas de cada parte e com uma sentença que não precisa de relatório. Em caso de recurso, a CLT define que deverá ser liberado em até 10 dias para que a pauta seja colocada o mais rápido possível em julgamento.

Quanto aos seus prazos, o rito sumaríssimo contém sua fase de instrução e julgamento em uma só audiência que deverá ser realizada até 15 dias depois de seu ajuizamento, podendo ser prorrogado em até no máximo 30 dias, caso haja necessidade de prova pericial.

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A legislação sobre o rito sumaríssimo não apenas define as especificidades de sua aplicabilidade, mas o relaciona ao valor de sua causa. O intuito essencial de sua elaboração é o de ir contra a morosidade existente nesse tipo de ação, de modo a economizar pessoal, tempo e dinheiro, consequentemente.

Atende às pequenas causas trabalhistas, aquelas que são menos complexas, logo, demandariam menos tempo e recursos. A grande valia do rito sumaríssimo reside em uma maior presteza jurisdicional e sua celeridade.

Flávia Figueirêdo



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